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Fonte: Jornal Jurid

Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da ...

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