Fonte: Jornal Jurid
Postado em 21 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 532 vezes
Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007
Conselho Nacional de Justiça. Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.
Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro; CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da ...