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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Reintegração de posse de bens móveis. Objeto de Arrendamento Mercantil

Recurso Especial.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ARTIGO 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTIGOS 461, § 4º, E 461-A, § 3º, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO.1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o artigo 921, II, do Código de ...

Palavras-chave: Reintegração de Posse Bens Móveis Arrendamento Mercantil CPC/73 Recurso Especial