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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Reexame de Provas. Interpretação de Cláusulas Contratuais

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade de cláusula contratual encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, incidente esta última por ambas as alíneas do permissivo constitucional.2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Agravo em ...

Palavras-chave: Reexame de Provas Interpretação Cláusulas Contratuais Súmula STJ Recurso Especial