Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar.

Exclusão do quadro de acesso à patente de terceiro sargento. Recurso administrativo.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PATENTE DE TERCEIRO SARGENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão de indeferimento do recurso administrativo contra a exclusão do policial militar do Quadro de Acesso, embora de modo sucinto, encontra-se devidamente fundamentada no sentido de que não poderá constar de nenhum Quadro de Acesso o policial militar que esteja ...

Palavras-chave: Inclusão; Promoção; Ação Penal; Polícia