Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.511 - SC (2009/0034002-7) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE: ANTÔNIO LUCAS PLETSCH ADVOGADO: ROSANA APARECIDA PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão civil do ...

Palavras-chave: depositário