Fonte: STJ
Postado em 12 de Setembro de 2019 - 11:30 - Lida 637 vezes
Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente
Processual Civil e Administrativo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. EFEITOS CONCRETOS DO ATO. AUSÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado Administrativo n. 2?STJ).2. Esta Corte possui orientação no sentido ...