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Fonte: STJ

Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE. EFEITOS CONCRETOS DO ATO. AUSÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado Administrativo n. 2?STJ).2. Esta Corte possui orientação no sentido ...

Palavras-chave: Recurso Ordinário Concurso Público Cancelamento Superveniente CPC/73