Recurso especial. SUS. Fornecimento de medicamento. Paciente com doença pulmonar obstrutiva crônica. Direito à vida e à saúde.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 814.076 - RJ (2006/0019189-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ZEQUIAS PEREIRA DE MOURA ADVOGADO: NADIR CARVALHO NORBERT COSTA - DEFENSOR PÚBLICO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ALEX COREDEIRO BERTOLUCCI E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O ...

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