Recurso especial. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitacao. SFH.

Prescrição anual.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO. SFH. PRESCRICAO ANUAL. ART. 178, ?? 6o DO CODIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. 1. Aplica-se o prazo de prescricao anual do art. 178, ?? 6o, II do Codigo Civil de 1916 as acoes do segurado.mutuario contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mutuo habitacional celebrado no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao. 2. Nao incidencia da regra do art. 27 do CDC, ...

Palavras-chave: Recurso especial; Seguro habitacional; SFH; Inaplicabilidade