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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso especial. Processual civil. Civil.

Execução. Arrematação de bem imóvel locado. Direito a percepção dos aluguéis.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUCAO. ARREMATACAO DE BEM IMOVEL LOCADO. DIREITO A PERCEPCAO DOS ALUGUEIS. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. FORMALIZACAO DO AUTO DE ARREMATACAO. AUSENCIA DO REGISTRO IMOBILIARIO DA CARTA DE ARREMATACAO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ARTIGO 694; CC.1916, ARTIGOS 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Assim como sucede nas operacoes de venda e compra de imovel, desde a celebracao do respectivo contrato, normalmente ...

Palavras-chave: direito civil