Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 397 vezes
Recurso especial. Ação Civil Pública. Matrícula e freqüência de menores de zero a seis anos em creche da rede pública municipal. Dever do Estado.
Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o fito de assegurar a matrícula de duas crianças em creche municipal. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de 1º grau, porém a sentença foi reformada pelo Tribunal de origem.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 511.645 - SP (2003/0003077-4) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADVOGADO: REGINALDO EVANGELISTA PASSOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER DO ESTADO. 1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública com o ...