Fonte: STJ
Postado em 28 de Novembro de 2017 - 11:36 - Lida 665 vezes
Reclamação Constitucional. Constituição Federal, artigo 105, I, "F". Sucessão Testamentária
Garantia da autoridade de acórdãos do STJ.
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃOS DESTA CORTE.1. Acórdãos transitados em julgado do Superior Tribunal de Justiça que assentaram a ...