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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Reclamação Constitucional. Agravo Regimental

Direito Processual Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ARTIGO 6º. DA RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É irrecorrível a decisão do relator que julga manifestamente inadmissível a Reclamação, nos termos do artigo 6º. da Resolução STJ 12/2009. Precedentes: AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 15.4.2016; AgRg na Rcl 28.839/RJ, Rel. Min. ...

Palavras-chave: Reclamação Constitucional Agravo Regimental Resolução STJ Direito Processual Civil