Processual civil. Tributário. Imposto de renda.

Matéria analisada pela corte de origem à luz de dispositivos e emendas constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 252 E 356 DO STF. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DE DISPOSITIVOS E EMENDAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Da melhor análise do acórdão recorrido, infere-se que houve, ainda que implicitamente, o prequestionamento do art. 43 do CTN, ao concluir que não incide imposto de renda sobre verba indenizatória, o que afasta a incidência, no ...

Palavras-chave: Indenização; Imposto de Renda; Prequestionamento