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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual civil. Recurso especial inadmitido na origem.

Decisão agravada não atacada.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante, nas razões do agravo (fls. 650/659, e-STJ), cuidou tão somente de reiterar as razões do especial. 2. No agravo de instrumento, deve o agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada para este Tribunal, sendo, portanto, insuficiente reportar-se às razões de inconformismo que foram deduzidas no recurso especial. 3. Assim, diante da ...

Palavras-chave: Dano Ambiental; Reparação; Preservação Permanente; Construção Irregular