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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 23 de Novembro de 2010 - 13:43 - Lida 364 vezes
Processual civil. Recurso especial. Extemporaneidade.
Fixação de honorários advocatícios. Exorbitância.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DO STJ. 1. Especial de fls. 41/54 (e-STJ) em que sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 9º, § 4º, da Lei n. 8.987/95, e 65, inciso I, alínea "b", da Lei n. 8.666/93, aos seguintes argumentos: (i) os recorridos exerceram o contraditório e a ampla defesa; (ii) o governador é ...
