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Fonte: STJ

Processual Civil. Embargos de Declaração

Requisitos. Inocorrência.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC/2015.2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o indeferimento liminar da ação, desiderato inadmissível em sede de aclaratórios.3. ...

Palavras-chave: Processual Civil Embargos de Declaração Requisitos Inocorrência CPC/2015