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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno no Recurso Especial

Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE MANTÉM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7°, I, DO CPC/1973. NOVO RECURSO ESPECIAL APONTANDO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, I, DO CPC/1973. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE RECURSO OU DE OUTRO REMÉDIO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Agravo Interno Recurso Especial