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Fonte: STJ

Processual Civil e Previdenciário. Agravo Interno na Petição

Questão relativa à inclusão do décimo terceiro salário na renda mensal inicial.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA RENDA MENSAL INICIAL. LEI N. 8.870/1994. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.546.680/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A questão recursal gira em torno da inclusão, ou não, do décimo terceiro salário no cálculo da renda mensal inicial, antes e após a vigência da Lei n. 8.870/1994.2. Esta Corte Superior firmou a seguinte tese repetitiva, no julgamento do REsp ...

Palavras-chave: Agravo Interno Petição Inclusão Décimo Terceiro Salário Renda Mensal Inicial