Fonte: STJ
Postado em 28 de Setembro de 2016 - 16:22 - Lida 462 vezes
Processual Civil e Administrativo. Telefonia
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. Não se conhece da tese de violação do artigo 273, I do CPC referente à ausência de demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, diante da inexistência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da questão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração. Incide, ...