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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil e Administrativo. Telefonia

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.1. Não se conhece da tese de violação do artigo 273, I do CPC referente à ausência de demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, diante da inexistência de debate pelo Tribunal de origem a respeito da questão, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração. Incide, ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial Telefonia