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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 05 de Maio de 2011 - 16:08 - Lida 390 vezes
Processual civil e administrativo.
Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento constitucional. Prisão equivocada. Ordem judicial expedida contra pessoa homônima. Dano moral. Indenização. Valor exorbitante.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PRISÃO EQUIVOCADA. ORDEM JUDICIAL EXPEDIDA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. 1. O Juízo de 1º grau condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da prisão equivocada da recorrida, homônima da depositária infiel contra quem se dirigiu a ordem judicial. A ...
