Fonte: STJ
Postado em 28 de Março de 2016 - 14:49 - Lida 635 vezes
Processual Civil. Assinatura do Recurso por Meio Eletrônico
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A apresentação de recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ.2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio ...