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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a impossibilidade do STJ examinar matéria constitucional e que a Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Regimental Recurso Especial Indenização Danos Morais Danos Materiais