Fonte: STJ
Postado em 12 de Maio de 2016 - 16:16 - Lida 702 vezes
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a impossibilidade do STJ examinar matéria constitucional e que a Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula ...