Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial

Acórdão amparado no princípio da isonomia. Ausência de recurso extraordinário.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE NA ORIGEM. OFENSA AO ARTIGO 20 DA LEI N. 11.033/2004. ACÓRDÃO AMPARADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque essencialmente constitucional, sendo necessária, no mínimo (Súmula 126/STJ), a interposição de apelo extraordinário, o que não ocorreu.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - Agint no ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Princípio da Isonomia