Processual Civil. Administrativo. Recurso especial trancado

Processual Civil. Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC/73. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 331, § 3º DO CPC/73. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA.1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso especial retido com base no artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, interposto contra acórdão que apreciou decisum interlocutório; no caso concreto, ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Recurso Especial Retenção