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Domingo, 19 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processual Civil. Ação de Usucapião

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.1. Inviável, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. Agravo não provido.(STJ - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial nº 970.328 - MG (2016/0220790-6) - Rel. Ministra ...

Palavras-chave: Ação de Usucapião Súmula STF Agravo Interno Recurso Especial