Processual Civil.

Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório

PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTIGO 543-C DO CPC.   1. O Supremo Tribunal Federal, em 13.3.2008, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 579.431/RS. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B do CPC, como sabido, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento ...

Palavras-chave: Processual Civil Juros de mora