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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Medida cautelar de exibição de documentos.

Necessidade de apresentação de elementos que indiquem a existência de relação jurídica prévia.

EMENTA PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. ...

Palavras-chave: Exibição; Propositura; Consórcio; Ônus; Violação