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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processo civil. Civil. Finalidade da lei.

Embargos de divergência em recurso especial. Deserção e ausência de representação processual inocorrentes.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. 1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. 2. O simples fato de não constar o nome de todos os ...

Palavras-chave: Marca; Registro; Uso; Direito; Efeito