Processo Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência

Ação Rescisória.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA COM BASE NO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. JUSTIÇA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO.1. A competência para apreciação e julgamento de ação rescisória dá-se com base no órgão prolator da decisão rescindenda.2. Tratando-se de ação rescisória ajuizada contra decisão proferida na primeira instância, a competência para o exame da demanda ...

Palavras-chave: Ação Rescisória Agravo Interno Conflito de Competência Decisão Rescindenda