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Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Previdenciário. Processual Civil. Manutenção da qualidade de segurada

Óbice da Súmula 7/STJ.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar as provas existentes nos autos, firmou seu entendimento no sentido de que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido porque não ficou devidamente comprovada a qualidade de segurada da parte autora. Rever esse entendimento ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Previdenciário Processual Civil Manutenção