Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Termo inicial dos efeitos financeiros.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO.1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário.2. Recurso Especial provido.(STJ - Recurso Especial nº 1.607.963 - SP (2016/0160792-0) - Rel. Ministro Herman Benjamin - DJE. 13.09.2016)Se você é assinante do ...

Palavras-chave: Previdência Social Aposentadoria Tempo de Serviço Recurso Especial