Fonte: STJ
Postado em 03 de Agosto de 2016 - 15:06 - Lida 762 vezes
Previdenciário. Acumulação de Benefícios. Auxílio-Acidente. Aposentadoria
Agravo Regimental no Recurso Especial.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental interposto em 29/02/2016, contra decisão ...