Fonte: STJ
Postado em 22 de Julho de 2016 - 16:43 - Lida 776 vezes
Piso Salarial. Profissionais do Magistério Público
Processual Civil e Administrativo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, II, E 535, I E II, DO CPC E DO ARTIGO 4º DA LEI 11.738/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 267 E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 28 DA LEI 9.868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A jurisprudência é firme no sentido de que não há falar em sobrestamento ou julgamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva, nos moldes do § 2º ...