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Fonte: STJ

Piso Salarial. Profissionais do Magistério Público

Processual Civil e Administrativo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458, II, E 535, I E II, DO CPC E DO ARTIGO 4º DA LEI 11.738/2008. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 267 E 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 28 DA LEI 9.868/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A jurisprudência é firme no sentido de que não há falar em sobrestamento ou julgamento de recurso por tratar-se de matéria repetitiva, nos moldes do § 2º ...

Palavras-chave: ADCT Adin CPC/73 Súmula STJ Súmula STF