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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Pedido de Suspensão de Liminar. Ação Civil Pública

Degradação Ambiental.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA RECURSAL. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE DESMATAMENTO DO CERRADO MARANHENSE. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.2. Hipótese em que a causa ...

Palavras-chave: Degradação Ambiental CF Ação Civil Pública Suspensão de Liminar