Fonte: STJ
Postado em 04 de Janeiro de 2017 - 16:24 - Lida 480 vezes
Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno
Reclamação. Juizados Especiais.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE.1. Por força do artigo 6º da Resolução nº 12/2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo regimental não conhecido.(STJ - Rcd na Reclamação nº ...