Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material

Embargos de Declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC?2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 292, 459 E 460 DO CPC?1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211?STJ.1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade.2. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, concluiu que a alegação de afronta aos ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 Súmula STJ Indenização Dano Moral Dano Material Embargos de Declaração