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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Obrigação de fazer. Inadimplemento Contratual. Permuta de Imóveis

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERMUTA DE IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Ao alegar possível afronta ao artigo 535 do CPC/73, o recorrente deve indicar, nas razões do especial, em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, e ainda tecer ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STF Obrigação de fazer Inadimplemento Contratual Permuta de Imóveis