Fonte: STJ
Postado em 13 de Novembro de 2017 - 11:36 - Lida 692 vezes
Matéria Fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ
Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal a qui o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.2. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com ...