Mandado de Segurança. Tabelionato. Sanção de perda de delegação. Possibilidade de aplicação desde que observada a proporcionalidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.536 - SP (2008/0053031-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LUVERCY CAMPIONI ADVOGADO: RENATO LÚCIO DE TOLEDO LIMA E OUTRO(S) RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TABELIONATO - SANÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESDE QUE OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE. A sanção de perda de delegação pode ser aplicada, desde que ...

Palavras-chave: mandado de segurança