Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Direito líquido e certo. Inexistência.

Alegações de erros e deficiências técnicas na divulgação de dados. Necessidade de dilação probatória. Extinção sem julgamento do mérito.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.934 - DF (2008/0242982-7) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: FLÁVIO TURQUINO ADVOGADA: MAUREN LAZZARETTI E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE EMENTA ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÕES DE ERROS E DEFICIÊNCIAS TÉCNICAS NA DIVULGAÇÃO DE DADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ...

Palavras-chave: legitimidade