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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Mandado de Segurança. Servidor Público Civil. Demissão

Abandono de cargo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no artigo 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos artigos 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990.2. Sustenta o impetrante, no que diz ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Servidor Público Civil Demissão Abandono de Cargo CF