Fonte: STJ
Postado em 03 de Outubro de 2016 - 15:26 - Lida 687 vezes
Mandado de Segurança. Servidor Público Civil. Demissão
Abandono de cargo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no artigo 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos artigos 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990.2. Sustenta o impetrante, no que diz ...