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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 596 vezes
Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Fumus bonis iuris.
Trata-se de recurso especial manifestado por CÉSAR DE FARIA JÚNIOR com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 973.855 - DF (2007/0178700-3) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR ADVOGADO: LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA RECORRIDO: UNIÃO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONIS IURIS. PRESENÇA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior ...
