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Fonte: STJ

Juntada dos comprovantes de pagamento originais. Excesso de formalismo

Agravo Regimental. Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO ORIGINAIS. EXCESSO DE FORMALISMO. DESERÇÃO AFASTADA. NÃO PROVIMENTO.1. A exigência de juntada dos comprovantes de pagamento originais não consta no artigo 511 do CPC, de modo que obstar o prosseguimento do recurso por deserção configura excesso de formalismo (AgRg no REsp 1474725?GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11?11?2014, DJe 18?11?2014).2. Agravo regimental a que se nega ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Excesso de Formalismo CPC