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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Indenização decorrente de acidente de trânsito. Penhora. Proventos de aposentadoria

Recurso Especial.

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (CPC/73, ARTIGO 649, § 2º). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. É possível a realização de penhora incidente sobre a remuneração mensal do executado para o adimplemento de outra verba também alimentar, decorrente de condenação por acidente de trânsito, impondo-se limite ao desconto mensal.2. Recurso especial ...

Palavras-chave: CPC/73 Indenização Acidente de Trânsito Penhora Recurso Especial Proventos de Aposentadoria