Fonte: STJ
Postado em 26 de Maio de 2017 - 15:13 - Lida 1148 vezes
Indenização decorrente de acidente de trânsito. Penhora. Proventos de aposentadoria
Recurso Especial.
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (CPC/73, ARTIGO 649, § 2º). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. É possível a realização de penhora incidente sobre a remuneração mensal do executado para o adimplemento de outra verba também alimentar, decorrente de condenação por acidente de trânsito, impondo-se limite ao desconto mensal.2. Recurso especial ...