Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

União estável. Sucessão do companheiro. Concorrência com parentes sucessíveis.

EMENTA INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790, INCISOS III E IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. CONCORRÊNCIA COM PARENTES SUCESSÍVEIS. Preenchidos os requisitos legais e regimentais, cabível o incidente de inconstitucionalidade dos incisos, III e IV, do art. 1790, Código Civil, diante do intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria tratada.   Resp ...

Palavras-chave: União estável; Incidente de Inconstitucionalidade; Regime Sucessório