Improbidade Administrativa. Embargos de Declaração

Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o artigo 1.022 da CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC?2015. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC?2015, são cabíveis embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, ...

Palavras-chave: CPC/2015 Improbidade Administrativa Embargos de Declaração Recurso Especial