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Fonte: STJ

Honorários Advocatícios. Alegação de Valor Irrisório. Pedido de Majoração

Processual Civil. Contexto Fático-probatório dos autos.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7?STJ. ALÍNEA "C". NÃO CONHECIMENTO.1. O acórdão recorrido consignou: "Indispensável anotar que não se aplica o critério para fixação previsto no artigo 85 do novo Código de Processo Civil. O fato gerador considera o ato judicial realizado na vigência do CPC?73. É evidente que fixar honorários por equidade não significa, necessariamente modicidade ...

Palavras-chave: Honorários Advocatícios Valor Irrisório Pedido de Majoração CPC/73 CPC/2015 Súmula STJ