Fonte: STJ
Postado em 29 de Março de 2016 - 16:19 - Lida 575 vezes
Execução Fiscal. ICMS. Prescrição
Processual Civil e Tributário
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73.1. Consignada no acórdão recorrido a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso, ante a reconhecida desídia da Fazenda Pública, não mais é possível, nesta instância especial, discutir a matéria, pois que a revisão do ...