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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Execução Fiscal. ICMS. Prescrição

Processual Civil e Tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/73.1. Consignada no acórdão recorrido a inaplicabilidade da Súmula 106/STJ ao caso, ante a reconhecida desídia da Fazenda Pública, não mais é possível, nesta instância especial, discutir a matéria, pois que a revisão do ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 Execução Fiscal ICMS