Embargos de divergência. Extinção sem julgamento do mérito. Depósito judicial. Levantamento pelo contribuinte: impossibilidade.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, relatado pela Min. Denise Arruda.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 813.554 - PE (2008/0127860-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE: BRIFORT MINERAÇÃO E COMÉRCIO S/A ADVOGADA: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S) CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO PELO ...

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