Fonte: STJ
Postado em 08 de Dezembro de 2016 - 09:22 - Lida 568 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança
Processual Civil. Direito Intertemporal.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E JULGADO NA VIGÊNCIA NO CPC/2015. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CABIMENTO NO CASO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO.1. A lei vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida disciplinará as regras de cabimento do recurso.2. Todavia, no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ...